Decreto suspende expediente e a fluência dos prazos processuais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Lauro de Freitas
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta segunda feira (08), decreto judiciário nº 751/2015, de 04 de setembro de 2015, dispondo sobre a suspensão do expediente e a fluência dos prazos processuais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarc...
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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta segunda feira (08), decreto judiciário nº 751/2015, de 04 de setembro de 2015, dispondo sobre a suspensão do expediente e a fluência dos prazos processuais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Lauro de Freitas.
Leia na íntegra
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015.
Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Lauro de Freitas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2015/34778,
RESOLVE
Art. 1º- Suspender, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Lauro de Freitas, no dia 8 de setembro do corrente ano.
Art. 2º- Os prazos que vencerem na data mencionada no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 4 de setembro de 2015.
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
