GRUPO DE AÇÃO DO PCCS TEM PRIMEIRO ENCONTRO COM DELIBERAÇÕES

O SINTAJ, cumprindo determinações efetivadas em Assembleia Geral Extraordinária no último dia 04, realizou o primeiro encontro do Grupo de Ação para deliberar sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

O PCCS é um diploma legal que propõe garantia de direitos para os servidores ativos, aposentados, aposentadas e pensionistas e tem como finalidade corrigir as distorções funcionais e corrosão dos salários que atingem os servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Acontece que a proposta com os pontos para a aprovação do PCCS em benefício da categoria vem sendo discutida por um Grupo de Trabalho instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) desde 2021 e as ações propostas não saem do papel. Tão pouco foi realizada uma análise do impacto orçamentário, a fim de que o TJBA tenha ciência de quanto as propostas irão refletir no seu orçamento para não comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante deste fato, o SINTAJ criou um grupo de trabalho para definir os próximos passos que devem ser adotados pela categoria em busca de respostas do TJBA quanto a aprovação de pontos do PCCS. Sendo assim, durante a primeira reunião em que foi explanada pelo grupo a situação atual da proposta e após sugestões e ponderações, ficou deliberado:

a) solicitar reunião de delegados sindicais para ampliação do debate acerca de novas mobilizações;

b) realizar diligências na SEPLAN, SEGESP e SEFAZ, visando agilizar os trabalhos para impulsionar a tramitação da proposta;

c) solicitar ao Jurídico do SINTAJ a elaboração de memorial sobre a proposta de PCCS para o grupo entregar aos Desembargadores pedindo apoio e aprovação quando da votação;

d) fixar datas para realização das diligências citadas na alínea B, nos dias 27 e 28 de abril, com a presença dos integrantes do referido grupo de ação.

Vale ressaltar que o outro grupo formado em Assembleia Geral do SINTAJ, tratará do Auxílio- Saúde para aposentados, aposentadas e pensionistas e seu primeiro encontro ocorreu no último dia 17, também com deliberações já em curso.

O SINTAJ com essas ações reforça o seu compromisso de lutar pelo cumprimento da pauta de reivindicações 2023 construída e reforçada pela categoria.

Pontos do PCCS:

- Recomposição Salarial da categoria;

- Diminuição da distância salarial entre técnicos e analistas;

- Manutenção do pagamento da CET para os cargos de Escrivão, Diretor de - Secretaria, Secretários de Juizados Especiais, Supervisor de Expediente dos Juizados Especiais, Administrador do Fórum;

- Majoração da CET para os servidores liquidantes e pré-liquidantes da - Unidade Gestora;

- Extensão da GAE para os motoristas e CET para a Coordenação da Central de Mandados;

- A conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário.

Sindicato FORTE, Servidor RESPEITADO!