Prazo para envio de documentação para acordo de precatório é até amanhã
O Programa de Acordo e Pagamento de Precatórios foi disponibilizado para adesão desde de 28 de março de 2023. Filiados e filiadas que tem interesse em aderir a este programa divulgado pelo Governo do Estado da Bahia, têm até amanhã (27) para enviar as cópias dos documentos para o...
O Programa de Acordo e Pagamento de Precatórios foi disponibilizado para adesão desde de 28 de março de 2023. Filiados e filiadas que tem interesse em aderir a este programa divulgado pelo Governo do Estado da Bahia, têm até amanhã (27) para enviar as cópias dos documentos para o endereço [email protected].
Os documentos necessários para a realização do acordo são RG e CPF, além da declaração de adesão que pode ser obtida a partir do link http://habedital.tjba.jus.br/#/solicitacao.
Vale lembrar que o pagamento do acordo depende tão somente da disponibilidade orçamentária do Governo da Bahia, portanto, não há prazo para o recebimento de valores.
