Sintaj participa nesta manhã de sexta (15) da Reunião com os Juízes integrantes da Comissão Revisora dos Juizados Especiais
Pauta: conclusão da pré Minuta de Resolução que dispõe sobre as competências das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, objetivando à ampliação da tutela da defesa do consumidor; A unificação de competências dos Juizados Especiais de Trânsito com os Juizados Espe...
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Pauta: conclusão da pré Minuta de Resolução que dispõe sobre as competências das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, objetivando à ampliação da tutela da defesa do consumidor;
A unificação de competências dos Juizados Especiais de Trânsito com os Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns; A racionalização da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Criminais e a instalação dos Juizados da Fazenda Pública.
