SINTAJ SOLICITA AO TJBA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE PAGAMENTOS DE RETROATIVOS PREVISTOS PARA SERVIDORES(AS) E MAGISTRADOS(AS) COM BASE EM PROVIMENTOS DO CNJ

O SINTAJ requereu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informações, através do Processo Administrativo (PA) n.º 80521120.000011/2025-55, protocolado no início de setembro, quanto a previsão de retroativos a serem pagos para servidores e magistrados, com base nos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sejam eles com base legal ou por decisão judicial.

O Provimento n.º 165, de 16 de abril de 2024, prevê que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na LOMAN só poderá ser realizado após autorização prévia do CNJ. 

Por sua vez, o Provimento nº 203, de 20 de agosto de 2025, do CNJ, disciplina o pagamento de valores retroativos aos servidores do Poder Judiciário e nele está previsto que o Provimento 165/2024 são aplicáveis exclusivamente ao pagamento dos magistrados. Já em relação aos servidores, o pagamento de valores retroativos independe de autorização prévia do CNJ, cabendo aos próprios Tribunais estabelecerem rotinas de controle e gestão financeira.

A Chefia de Gabinete da Previdência (CGPRES) encaminhou o processo para a Secretária de Gestão de Pessoas (SEGESP), tendo em vista as competências previstas no art. 2º da Resolução TJBA nº 20/2017 e até o momento não obteve as informações requisitadas.

O SINTAJ está diligenciando o processo e tomará as medidas cabíveis quanto a qualquer inconformidade nos pagamentos dos passivos feitos pelo TJBA.

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