TJBA DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO DO SINTAJ E CONDENA ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE REAJUSTES E VALORES RETROATIVOS
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgou procedente a Apelação interposta pelo SINTAJ em ação que trata da aplicação correta dos reajustes salariais dos servidores do Poder Judiciário. A decisão, proferida pela Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, reformou...
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgou procedente a Apelação interposta pelo SINTAJ em ação que trata da aplicação correta dos reajustes salariais dos servidores do Poder Judiciário.
A decisão, proferida pela Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, reformou a sentença de primeiro grau e determinou que o Estado da Bahia aplique corretamente os reajustes previstos nas Leis nº 12.211/2011 e nº 12.572/2012, bem como quite os valores retroativos devidos, respeitada a prescrição de cinco anos.
Ressalte-se que o Tribunal de Justiça da Bahia realizou, de forma administrativa, o pagamento referente aos anos de 2011 e 2012, porém sem a incidência das devidas atualizações legais.
Assim, após o trânsito em julgado da decisão, o SINTAJ dará início à fase de execução do processo, com a apresentação dos cálculos atualizados, visando assegurar o pagamento integral dos valores devidos aos servidores.
