Jurídico

ARQUIVADO

PROTOCOLO JUDICIAL 2025

PROTOCOLO 25/11/2025

ADI 7904

PEDIDO: Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.958/2025 que cria o cargo comissionado assistente técnico de juiz.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 16/09/2026, o(a) acórdão/decisão transitou em julgado.

Em 31/08/2026, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.

Em 12/08/2026, foi incluído para Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 295-2026.GM - Agendado para: 21/08/2026 11:00 a 28/08/2026 23:59.

Em 25/11/2025, o processo foi protocolado.

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ATIVO

PROTOCOLO JUDICIAL 2007

PROTOCOLO 04/11/2007

Nº 0171918-16.2007.8.05.0001

PEDIDO: Reajuste da verba denominada Abono Permanente- Lei 7885/01.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 17/06/2026, o Estado da Bahia juntou petição questionando o valor dos honorários apresentados pela perita.
Em 03/06/2026, publicado Despacho em 03/06/2026.
Em 04/11/2007, processo protocolado.

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ATIVO

PROTOCOLO JUDICIAL 2023
PROTOCOLO 22/09/2023
Nº 8047816-21.2023.8.05.0000

PEDIDO: Pagamento da CET para secretário que não exercem titularidade.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 19/08/2026, o Estado da Bahia, juntou petição registrando ciência do acórdão, que rejeitou os embargos.

Em 12/08/2026, foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia contra o acórdão que concedeu a segurança para declarar a nulidade dos atos administrativos que determinaram a supressão da gratificação CET dos Secretários das Varas dos Juizados Especiais, por terem sido praticados sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O Estado da Bahia tem até o dia 06/10/26 para querendo recorrer.

Em 22/09/2023, o processo foi protocolado.

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ATIVO

PROTOCOLO JUDICIAL 2020
PROTOCOLO 20/08/2020
Nº 8082664-36.2020.8.05.0001

PEDIDO: Garantia da estabilidade econômica dos servidores admitidos até 30/12/2015.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 30/09/2026, o recurso interposto pelo Estado da Bahia foi inadmitido. O Estado já foi intimado da decisão e poderá, caso queira, interpor o recurso cabível até o dia 30/11/2026.
Em 06/05/2026, o Estado interpôs Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, no qual se questiona a decisão que manteve a estabilidade econômica dos servidores admitidos até 30/12/2015. Em 04/08/2026, o Relator solicitou a inclusão do processo em pauta para julgamento.
Em 03/10/2026, Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA (APELANTE) e não-provido.
Em 06/05/2026, Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno.
Em 11/03/2026, Recurso Extraordinário não admitido.
Em 24/09/2025, Embargos de Declaração Não-acolhidos.
Em 06/08/2025, Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração.
Em 15/07/2025, Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA (APELANTE) e não-provido.
Em 19/12/2024, Publicado Despacho em 19/12/2024.
Em 19/12/2024, Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024.
Em 17/12/2024, Proferido despacho de mero expediente.
Em 05/10/2024, Publicado Despacho em 07/10/2024.
Em 05/10/2024, Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024.
Em 04/10/2024, Expedição de Outros documentos.
Em 03/10/2024, Proferido despacho de mero expediente.
Em 01/08/2024, Distribuído por sorteio.
Em 20/08/2020, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2019
PROTOCOLO 20/08/2025
ADI 7861

PEDIDO: XXXXX.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em xx/xx/xxxx, xxxxxxx.

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ATIVOPROCESSO JUDICIAL 2015PROTOCOLO 18/12/2015Nº 0027241-12.2015.8.05.0000
PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:
Em 15/07/2026, foi determinado após diligências pela Secretaria do órgão Especial, a remessa dos autos a 2ª Vice- Presidência para julgamento do Recurso Especial. Ainda não houve o cumprimento da decisão.Em 08/10/2026, foi expedido alvará para levantamento de valor pendente de uma servidora.
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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2019
PROTOCOLO 03/06/2019
Nº 8010802-42.2019.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 08/09/2026, apresentamos petição acompanhada do comprovante de pagamento, dos valores referentes ao FUNPREV que não foram descontados do credito de um servidor.
Em 03/06/2019, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2023
PROTOCOLO 26/05/2023
Nº 8026304-79.2023.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

ATUALIZADO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 25/09/2025, O processo encontra-se sobrestado aguardando o cumprimento do pagamento de precatório dos substituídos.
Em 26/05/2023, o processo foi protocolado.

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ATIVO

PROCESSO JUDICIAL 2024PROTOCOLO 08/03/2024Nº 8014995-27.2024.8.05.0000
PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:
Em 08/09/2026, apresentamos petição acompanhada do comprovante de pagamento, dos valores referentes ao FUNPREV que não foram descontados do credito de um servidor. Em 06/10/2026 foram remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0432914-7).Em 08/03/2024, o processo foi protocolado.
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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2024
PROTOCOLO 27/08/2024
Nº 8053506-94.2024.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 08/09/2026, o Estado da Bahia apresentou Agravo em Resurso Especial. Em 06/10/2026 foram Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0432914-7)
Em 27/08/2024, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 14/05/2025
Nº 8028125-50.2025.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 31/08/2026, o processo transitou em julgado, aguardando a secretaria expedir Oficio para pagamento através de Precatório/RPV.
Em 14/05/2025, o processo foi protocolado.

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PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 19/11/2025
Nº 8071939-15.2025.8.05.0000

PEDIDO: Aplicar o reajuste de 18% previsto no artigo 28 da Lei Estadual n°11.170/2008 sobre o adicional de função, sobre a vantagem denominada “263” e vantagens instituídas pelas Leis Estaduais n°7.816/2008 e n° 4.967/1989.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 15/07/2026, foi publicada decisão homologando os cálculos do SINTAJ e determinando a expedição de RPV/Precatório aos substituídos. Em 08/10/2026 o Estado junta o comprovante de pagamento de um servidor.
Em 19/11/2025, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2026
PROTOCOLO 23/01/2026
Nº 8003173-70.2026.8.05.0000

PEDIDO: Inclusão do Abono Permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário), em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.233.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 28/07/2026, foi solicitado dia de julgamento. DILIGENCIAR.
Em 23/01/2026, foi protocolado o Mandado de Segurança.
Em 23/01/2026, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2020
PROTOCOLO 28/04/2020
Nº 8043816-77.2020.8.05.0001

PEDIDO: Que o Estado da Bahia seja condenado a pagar aos substituídos do autor, que prestaram o concurso regido pelo Edital 01/2006, para os quadros dos Juizados Especiais (CLIENTE Q) as vantagens decorridas da retificação da percepção do Abono Permanente no valor de R$60,00 (sessenta reais) mensais, com efeito retroativo a data de entrada em exercício de cada substituído, inclusive com repercussão em férias, gratificação natalina e demais reflexos, acrescidos de juros e correção monetária.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026, SITUAÇÃO ATUAL:

Em 18/12/2025 o Ministério Público procedeu à juntada de parecer, por meio do qual requereu a expedição de ofício à Diretoria de Recursos Humanos do TJBA, a fim de que seja apresentado o histórico de tramitação atualizado do Processo Administrativo nº 19261/2012. Em 23/04/2026 o processo ficou concluso para Despacho. Em 29/09/2026 juntamos petição com base no PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
Em 28/04/2020, o processo foi protocolado.

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PROCESSO JUDICIAL 2019
PROTOCOLO XX/XX/2019
Nº 8021156-29.2019.8.05.0000

PEDIDO: Pagamento e implantação de abono permanente para os oficiais de justiça que fizeram o concurso em 1993 e foram incorretamente enquadrados como CLIENTE Q.

MOVIMENTAÇÃO ATULIZADA 13/10/2026:

SINTAJ peticionou informando do descumprimento da obrigação de fazer para os aposentados e o Tribunal intimou o Estado para comprovar o cumprimento. Estado juntou nova relação de beneficiários pela ação e informou que ja tomou providências para a implantação para todos os servidores listados. tem 5 servidores que ainda estão pendentes de implantação pois está ase aguardando parecer da consultoria juridica quanto a estes casos.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2016
PROTOCOLO 22/06/2016
Nº 0012287-24.2016.8.05.0000

PEDIDO: Determinar à autoridade coatora, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que a partir da data da Impetração, pratique o ato de inserção dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na categoria CLIENTE Q, pertencente aos servidores dos Juizados Especiais, e em decorrência disto, sejam
concedidas as vantagens decorridas da retificação, percepção do abono pecuniário no valor de R$60,00(sessenta reais) mensais, com efeito retroativo a data da entrada em exercício dos
substituídos processuais e, inclusive nas férias, abono pecuniário e gratificação natalina.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 11/06/2026, apresentamos petição devolvendo o valor do FUNPREV e questionando a alíquota de 14%. Já em 03/08/2026 reiteramos o pedido e informamos que os servidores Érica Campos Nascimento de Assis Santos e José Luciano Chanakian de Moraes encontram-se atualmente representados por advogados particulares. O processo encontra-se concluso. Em 08/10/2026 foi juntado petição
Em XX/XX/2015, o processo foi protocolado.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 12/09/2025
Nº 8172726-49.2025.8.05.0001

PEDIDO: Contabilização do valor de auxílio-alimentação pago aos servidores no cálculo do adicional de férias, décimo terceiro e abono pecuniário.

MOVIMENTAÇÃO ATUALIZADA 13/10/2026:

Ganhamos no primeiro grau mas o Estado recorreu. Em 12/10/2026 foi solicitado pela relatora dia de julgamento do feito.
Em 24/08/2026, foi remetido para o segundo grau.

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ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2016
PROTOCOLO 10/11/2016
Nº 0576120-53.2016.8.05.0001

PEDIDO:

CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 20/05/2026, apresentamos Manifestação chamando o feito à ordem, tendo em vista que, foi publicada decisão determinando novamente providências que já foram integralmente cumpridas pela parte exequente. Em 01/06/2026, o Estado da Bahia reiterou a impugnação apresentada.
Em 10/11/2016, o processo foi protocolado.

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ATIVOPROCESSO JUDICIAL 2023PROTOCOLO 17/08/2023Nº 8108905-42.2023.8.05.0001
PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:
Em 30/06/2026, foi publicada Decisão nomendo a Sra ANA KARENINA SANTANA DE OLIVA, como perita, fixando o prazo de 10 dias para aceite. A mesma fora intimada em 01/07/2026 para Manifestação. Em 25/08/2026 foi determinado a expedição de Oficio de Precatório no tocante aos valores incontroversos reconhecido pelo Estado da Bahia.Em 17/08/2023, o processo foi protocolado.
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PROCESSO JUDICIAL 2024
PROTOCOLO 04/04/2024
Nº 8044116-97.2024.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 10/04/2026, peticionamos solicitando a celeridade processual com base no Provimento nº 193 de 15/05/2025 do CNJ. ACIONAR O CNJ. Em 06/10/2026 foi publicado Despacho indeferindo a gratuidade da justiça, contudo, deferiu o parcelamento das custas em 4 parcelas.
Em 04/04/2024, o processo foi protocolado.

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