Jurídico

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2024
PROTOCOLO 20/08/2024
Nº 8114594-33.2024.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 16/06/2026, o SINTAJ apresentou Manifestação a impugnação do Estado da Bahia. O processo encontra-se concluso desde 19/06/2026.
Em 20/08/2024, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO10/07/2025
Nº 8122216-32.2025.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 13/07/2026, o SINTAJ apresentou petição solicitando que seja certificado o Decurso do Prazo sem apresentação de impugnação pelo Estado da Bahia. Requerendo também a homologação dos calculos apresentados. Em 14/09/2026 o processo ficou concluso para decisão.
Em 10/07/2025, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 10/07/2025
Nº 8122303-85.2025.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 13/07/2026, o SINTAJ apresentou petição solicitando que seja certificado o Decurso do Prazo sem apresentação de impugnação pelo Estado da Bahia. Requerendo também a homologação dos calculos apresentados. Em 23/07/2026 a secretaria certificou o Decurso do prazo. Em 04/10/2026, foi publicada decisão que não homologou os cálculos apresentados, determinando que o SINTAJ proceda à sua adequação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em 10/07/2025, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 10/07/2025
Nº 8122337-60.2025.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 13/07/2026, o SINTAJ apresentou petição solicitando que seja certificado o Decurso do Prazo sem apresentação de impugnação pelo Estado da Bahia. Requerendo também a homologação dos calculos apresentados. Em 23/07/2026 a secretaria certificou o Decurso do prazo. O processo encontra-se Concluso para Decisão desde 23/07/2026.
Em 10/07/2025, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVOPROCESSO JUDICIAL 2025PROTOCOLO 15/07/2025Nº 8124567-75.2025.8.05.0001
PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.
MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:
Em 13/07/2026, o SINTAJ apresentou petição solicitando que seja certificado o Decurso do Prazo sem apresentação de impugnação pelo Estado da Bahia. Requerendo também a homologação dos calculos apresentados. Em 23/07/2026 a secretaria certificou o Decurso do prazo. O processo encontra-se Concluso para Decisão desde 23/07/2026.Em 15/07/2025, o processo foi protocolado.
OUVIDORIA TJBAhttps://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoriaPROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120)https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 15/07/2025
Nº 8124588-51.2025.8.05.0001

PEDIDO: CONDENAR o Estado da Bahia, a pagar a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, aos servidores ocupantes de cargos de Analista Judiciário, de Escrivão, de Secretário do Sistema de Juizados Especiais e de Diretor de Secretaria. os valores correspondentes ao período compreendido entre 10 de novembro de 2011 a novembro de 2015.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 13/07/2026, o SINTAJ apresentou petição solicitando que seja certificado o Decurso do Prazo sem apresentação de impugnação pelo Estado da Bahia. Requerendo também a homologação dos calculos apresentados. Em 23/07/2026 a secretaria certificou o Decurso do prazo. O processo encontra-se Concluso para Decisao desde 23/07/2026.
Em 15/07/2025, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 28/08/2025
Nº 8159249-56.2025.8.05.0001

PEDIDO: A aplicação da reposição inflacionária sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, com efeitos financeiros retroativos à data do protocolo da presente ação, observada a prescrição quinquenal; a incorporação definitiva aos vencimentos, proventos e/ou à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET dos reajustes lineares concedidos nos anos de 2022, 2023 e 2024, previstos, respectivamente, nas Leis Estaduais nº 14.468/2022, nº 14.590/2023 e nº 14.732/2024, bem como a aplicação da referida gratificação às futuras reposições gerais decorrentes dos reajustes lineares que vierem a ser concedidos pelo Estado da Bahia; E a aplicação automática das futuras reposições gerais decorrentes da revisão anual sobre a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal;

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 24/08/2026, apresentamos petição informando que não possuímos outras provas a produzir, por se tratar matéria de direito, requerendo que os autos sejam encaminhados para julgamento antecipado do mérito. Em 26/08/2026, os autos foram conclusos para julgamento.
Em 28/08/2025, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROTOCOLO JUDICIAL 2021
PROTOCOLO 22/04/2021
Nº 8040719-35.2021.8.05.0001

PEDIDO: PAGAMENTO CET SUPERVISORES.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 13/10/2026, o Relator despachou remetendo os autos para a Procuradoria.
Em 29/06/2026, O Estado da Bahia ingressou com recurso contra a decisão que determinou o reestabelecimento da CET para os Supervisores, em 15/07/26 o SINTAJ apresentou contrarrazões ao recurso.
Em 22/04/2021, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120)
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2023
PROTOCOLO XX/XX/2023
Nº 8058957-37.2023.8.05.0000

PEDIDO:

Declarar a nulidade da norma do Tribunal que estipulou cotas minimas de produtividade para os servidores dos juizados.

ATUALIZADO 13/10/2026:

Incluido em pauta para julgamento na sessão do dia 28/10/2026.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2018
PROTOCOLO 19/12/2018
Nº 8028663-75.2018.8.05.0000

PEDIDO: Inconstitucionalidade da lei que aumentou a contribuição previdenciária de 12% para 14%.
O processo é da AMAB. O SINTAJ é terceiro interessado.

MOVIMENTAÇÃO ATUALIZADA 13/10/2026:

AMAB recorreu. Pendente de julgamento. O SINTAJ é terceiro interessado. Estado da Bahia contrarrazoou.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2016
PROTOCOLO XX/XX/2016
Nº 0582377-94.2016.8.05.0001

PEDIDO: Utilização das verbas do FUNPREV e do BAPREV para custear a previdência dos servidores do Estado da Bahia. A ação é da Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB. O SINTAJ é terceiro interessado.

MOVIMENTAÇÃO ATUALIZADA 13/10/2026:

O processo estava suspenso em razão da pendência de julgamento recursos interpostos pela AMAB para definir se a justiça federal poderia fiscalizar o cumprimento das regras previdênciarias aplicadas nos Estados. A decisão foi favorável a competência da justiça federal para fiscalizar o cumprimento das regras previdênciárias nos Estados. a AMAB peticionou requerendo a retomada do andamento do feito.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2004
PROTOCOLO 01/04/2004
Nº 0039888-22.2004.8.05.0001

PEDIDO: Determinar a restituição das quantias retidas no interregno de 01 de abril de 1999 (marco fixado pela incidência da prescrição quinquenal) até 13 de dezembro de 2002 (data da edição da Lei Estadual nº 8.535/2002, que revogou a exação), com incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais de 10%.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 10/04/2026, peticionamos solicitando a celeridade processual com base no Provimento nº 193 de 15/05/2025 do CNJ. Em 13/10/2026 foi realizado uma Manifestação na Ouvidoria do TJ/BA (Manifestação de número 17062/2026)
Em 01/04/2004, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2026
PROTOCOLO 10/04/2026
Nº 8024923-31.2026.8.05.0000

PEDIDO: Declarar a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pleito formulado no Processo SEI nº 80521120.001121/2025-92; afastar, no caso concreto, a aplicação da Resolução nº 09/2013 e suas alterações, por incompatibilidade com a Lei Estadual nº 11.170/2008 e assegurar aos servidores substituídos ocupantes do cargo de Motorista Judiciário o direito à percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE), desde que comprovado o exercício de atribuições de natureza soberanamente externa;

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 08/07/2026, o MP apresentou parecer pela denegação da segurança, o processo encontra-se concluso desde 09/07/2026.
Em 10/04/2026, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ARQUIVADO
PROTOCOLO JUDICIAL 2026
PROTOCOLO 05/10/2026
ADI 8032

PEDIDO: Inconstitucionalidade do “artigo 1º da Lei nº 13.806, de 28 de novembro de 2017, do Estado da Bahia, exclusivamente na parte em que conferiu nova redação ao artigo 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei estadual nº 11.919, de 22 de junho de 2010”.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

Em 08/10/2026, ""(...) Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia e ao Governador da Bahia, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. 6. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999). Cumpridas as providências e observados os prazos, com ou sem manifestação, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão, com urgência. Publique-se.""
Em 06/10/2026, Conclusos ao(à) Relator(a)
Em 06/10/2026, o processo foi Distribuído MIN. CÁRMEN LÚCIA. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. NUNES MARQUES de 04/07/2026 a 24/11/2026, motivo: Art. 67 - § 5º RISTFprotocolado;
Em 05/10/2026, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA

https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120)

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 19/11/2025
Nº 8224553-02.2025.8.05.0001

PEDIDO: Que o Estado da Bahia seja compelido a se absterem de efetuar ou aplicar qualquer cobrança adicional referente à parcela de risco prevista na lei em comento; e acaso assim V. Excelência entenda, que seja declarado inconstitucional (CF) o art. 10-A da Lei Estadual nº 13.450/2015, e demais dispositivos que versem sobre a cobrança de parcela de risco, através do controle concentrado, vez que traz máculas aos arts. 6º, 196 e 230 da CF/88;

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 11/09/2026, apresentamos Manifestação informando que não possuimos mais provas a produzir, solicitando o julgamento antecipado da lide. Em 06/10/2026 os autos foram conclusos para decisão.
Em 19/11/2025, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2024
PROTOCOLO 23/02/2024
Nº 8024386-03.2024.8.05.0001

PEDIDO: Correção dos valores dos rendimentos a título de PIS/PASEP dos Servidores do TJBA

MOVIMENTAÇÃO ATUALIZADA 13/10/2026:

Julgado improcedente pela ""ausência de uniformidade dos interesses"" defendidos pelo SINTAJ.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ARQUIVADO
PROCESSO JUDICIAL 2026
PROTOCOLO 08/05/2026
Nº 0003388-27.2026.2.00.0000

PEDIDO: Sejam declarados ilegais os decretos de designação de Magistrados para cooperação judiciária, pois há indícios de que foram feitos para possibilitar aos juízes receber auxílio acervo. O argumento principal do SINTAJ foi o desvio de finalidade.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026, SITUAÇÃO ATUAL:

Foi negado o pedido do SINTAJ no primeiro grau e no recurso também foi negado.
Em 08/05/2026 foi protocolado o processo.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2025
PROTOCOLO 03/06/2025
Nº 0003781-83.2025.2.00.0000

PEDIDO: Pedido de Providências (PP), com pedido liminar, formulado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (OAB-BA) em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (TJBA), objetivando a uniformização de procedimentos relativos à cobrança de custas processuais para expedição de alvarás judiciais e documentos correlatos, instituída pela Lei Estadual nº 14.806/2024, que alterou a Lei Estadual nº 12.373/2011.

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 26/03/2026, o TJBA intimado para apresentar contra razões no prazo de 5 (cinco) dias. Recurso Administrativo apresentado pelo SINTAJ. Os autos foram pautados para apreciação na sessão de julgamento a realizar-se, na sala Plenário virtual, entre às 12:00 horas do dia 08-10-2026 e às 16:00 horas do dia 16-10-2026
Em 03/06/2025, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2026
PROTOCOLO 25/02/2026
Nº 0001145-13.2026.2.00.0000

PEDIDO:

SINTAJ pediu nulidade do Decreto Judiciário nº 328/2024, que autorizou a venda de licença-prêmio não usufruídos pelos magistrados. Pediu que se não fosse considerado nulo fosse enviada proposta pelo TJBA a ALBA para que esse direito seja estendido aos servidores do TJBA.

MOVIMENTAÇÃO ATUALIZADA 13/10/2026:

Segue pendente de apreciação. Faltam 09 dias para que ultrapasse o limite de 120 dias sem movimentação processual.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126

ATIVO
PROCESSO JUDICIAL 2026
PROTOCOLO 07/04/2026
Nº 0002408-80.2026.2.00.0000

PEDIDO: Que seja determinado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, com a máxima urgência promova a adequada implementação da política de autenticação multifator (MFA), mediante a disponibilização de meios institucionais suficientes, seguros e acessíveis a todos os servidores; Ou subsidiariamente, caso mantida a adoção de política de BYOD (Bring Your Own Device), que esta seja previamente regulamentada por ato formal, contemplando padrões mínimos de segurança, regras claras de governança, suporte técnico institucional e eventual compensação financeira aos servidores;

ATUALIZAÇÃO 13/10/2026. SITUAÇÃO ATUAL:

Em 11/05/2026, o TJ/BA apresentou Informações/defesa no processo. O mesmo encontra-se concluso para Despacho desde 26/08/2026.
Em 07/04/2026, o processo foi protocolado.

OUVIDORIA TJBA
https://ouvidoria.tjba.jus.br/#/ouvidoria

PROVIMENTO CNJ Nº 193/2025 (conclusos mais de prazo de 120).
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126